REGULAMENTO – ARREMATE LEILÃO JUDICIAL

I – DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Para que possa participar da nossa plataforma, seguem as orientações de uso, e esperamos que realize bons negócios:

I.1) LEILÃO PRESENCIAL: será realizado em um espaço físico previamente definido no Edital de Leilão.

Como faço para dar lances no leilão presencial? Durante o leilão, o interessado em arrematar poderá acenar ou fazer um gesto, para ser notado o seu interesse em apresentar o lance.

Qual o valor dos lances no leilão presencial? O valor dos lances é definido pelo leiloeiro de acordo com o Edital de leilão, caso o Edital não mencione, normalmente o leiloeiro define intervalos de 1% do valor do bem, no mínimo.

Quando posso começar a ofertar lances? Os lances poderão ser ofertados a partir da abertura do leilão, até o encerramento do mesmo.

Os lances poderão ser ofertados através do site e/ou presencialmente (na data do encerramento do leilão). Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 

Quando finaliza o leilão presencial? O leilão somente finaliza com a saída do leiloeiro do local físico onde se realiza o leilão presencial.

I.2) LEILÃO ELETRÔNICO: será realizado de forma eletrônica através da internet.

Como faço para dar lances no leilão eletrônico? Durante o leilão, o interessado em arrematar poderá enviar os lances de forma eletrônica.

Quem arremata o bem no leilão eletrônico? Aquele que ofertar o maior lance até o seu encerramento arremata o bem.

Quando posso começar a ofertar lances? Os lances poderão ser ofertados a partir da publicação do Edital, até o momento em que o bem for considerado como arrematado ou quando o leilão for encerrado pelo leiloeiro. 

Os lances poderão ser ofertados através do site e/ou presencialmente (na data do encerramento do leilão). Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 

Nos leilões híbridos (aqueles que ocorrem de forma eletrônica e presencial), os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances oferecidos presencialmente no leilão/praça, sendo considerado vencedor o maior lance ofertado. 

Como cadastrar para participar dos leilões eletrônicos? Basta o interessado cadastrar-se no site e enviar a documentação exigida, conforme as condições específicas do leilão.

Quanto tempo leva para o cadastro ser aprovado, para fins de dar lances eletrônicos?  O interessado deverá cadastrar-se, previamente, no site, encaminhando os documentos indicados, os quais serão avaliados no prazo de 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas.

Quais lances que serão aceitos? Somente serão aceitos os lances que atenderem às normas e critérios de participação constantes no site.

Qual o custo para cadastrar? O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação no leilão on-line, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro virtual.

Após o cadastro, o usuário deverá enviar para o e-mail os seus documentos digitalizados, através do [email protected] os seguintes documentos:

- Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço;

- Pessoa Física casada:  RG, CPF e comprovante de endereço pessoal e do cônjuge;

- Pessoa Jurídica: contrato social da sociedade, e documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante de endereço).

O usuário que não enviar seus documentos digitalizados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias terá seu cadastro inativado. 

O usuário compromete-se a não divulgar a sua senha a terceiros.

Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema.

O participante isenta a ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS de quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, dados errôneos ou indevidos, caso em que, detectada a falha, o usuário autoriza, desde já, que seja submetido o caso à apreciação do Juízo competente, para deliberação, acatando a decisão e isentando a ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS de quaisquer responsabilidades.

Este Regulamento, que trata dos Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante deste, estabelece as regras e condições para o uso da ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS.

Aquele que não concordar com os Termos de Uso, com a política de privacidade ou com outras normas aplicáveis ao uso dos serviços, deverá interromper imediatamente o uso e não poderá usufruir dos mesmos.

Para promover qualquer ato (navegação, acesso e cadastro), o usuário deverá atestar estar no gozo da sua capacidade civil, a fim de aceitar e cumprir estes Termos, as condições de uso e a política de privacidade.

Os presentes Termos e condições de uso estabelecem o conjunto de deveres e obrigações.

O acesso do usuário à ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS implicará na irrestrita concordância com todas as condições apresentadas neste Termo e condições de uso.

II- DOS IMPEDIDOS (NÃO PODEM PARTICIPAR DOS LEILÕES):

I.1) tutores, curadores, testamenteiros, advogados das partes, administradores, liquidantes, mandatários, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;

I.2 juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria, demais servidores e auxiliares da Justiça em relação aos bens ou a direitos objeto de alienação na localidade em que servem ou a que se estender a sua autoridade;

I.3) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou a que se estender sua autoridade;

I.4) leiloeiro e equipe;

I.5) executado.

III- DA VISITA DO BEM A SER LEILOADO

É de grande importância que os interessados visitem o bem antes de arrematá-lo. As características e informações estão descritas no Edital e o estado de conservação do bem pode ser conferido. Caso tenha dificuldades para ver o bem, fale com o leiloeiro, que este informará ao juízo, pedindo para determinar que o depositário apresente o mesmo.

IV-  DO CADASTRAMENTO

I.1) PESSOA FÍSICA         

Para registrar-se na plataforma, é necessário preencher corretamente as informações no formulário de cadastro, ler e aceitar os termos deste Regulamento e do Edital do Leilão.

Será necessário, ainda, apresentar os seguintes documentos:

- RG ou CNH;

- CPF;

- Foto selfie com documento RG ou CNH próximo ao rosto;

- Comprovante de residência atual com CEP (validade de 60 dias do vencimento);

Observação: para os usuários solteiros, será necessário apresentar a certidão de nascimento, já para os usuários casados, será obrigatória a apresentação da certidão de casamento e documentos do cônjuge.

I.2) PESSOA JURÍDICA

Para registrar-se na plataforma, a empresa deve estar devidamente constituída através de um número de CNPJ, preenchendo corretamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, ler e aceitar os termos deste Regulamento e do Edital do Leilão.

Será necessário, ainda, apresentar os seguintes documentos:

- CNPJ;

- Contrato social consolidado;

- Comprovante de endereço atual com CEP (validade de 60 dias do vencimento);

- Documentos dos sócios, sendo que, no caso de representante ou procurador, será necessário o RG ou CNH.

I.3) DA HABILITAÇÃO EM LEILÕES QUE CONTENHAM BENS DE USO RESTRITO

Todos os leilões serão regidos de acordo com o Edital de Leilão, sendo que, no caso de haver bens de uso específico, somente poderão oferecer lances os usuários que preencham as determinações (apresentação de documentações, licenças e autorizações para aquisição) e a habilitação prévia nos termos do Edital.

V- DAS RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES

Sugerimos aos usuários que adicionem o endereço www.arremateleiloesjudiciais.com.br à sua lista de domínios confiáveis, para que possa receber mensagens originadas pela nossa plataforma.

Não nos responsabilizaremos por mensagens que não sejam devidamente entregues por motivos desta natureza.

VI- DA SENHA DE ACESSO

O usuário compromete-se a não divulgar a sua senha a terceiros, pois trata-se de uso pessoal e intransferível, cabendo-lhe o dever de cuidado para mantê-la de forma sigilosa, protegendo-a contra possíveis fraudes e utilização indevida em seu nome, sob pena de ser responsabilizado pelo uso, mesmo que não autorizado.

Caso o usuário queira, poderá alterar a senha a qualquer momento.

VII- DOS BENS DIVULGADOS

Todas as informações divulgadas pela ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS, acerca dos bens, são previamente disponibilizadas pelos comitentes vendedores, nos exatos moldes do Edital.

As informações fornecidas pela ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS são apenas para fins informativos ao usuário que almeja fazer sua pesquisa. As imagens divulgadas dos imóveis são apenas para fins ilustrativos, e não podem ser tidas como atuais.

Assim, orienta-se que realize a visitação prévia, antes de realizar qualquer lance, proposta ou negociação, assumindo as condições "ad corpus" dos leilões e vendas, de acordo com a natureza do negócio (no estado em que se encontra o bem).

As informações fornecidas pelos comitentes vendedores serão sempre apresentadas na íntegra, razão pela qual podem ser alteradas a qualquer momento, não sendo a ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS responsável por eventuais imprevidências.

VIII- DO PAGAMENTO E DAS SANÇÕES EM CASO DE INADIMPÊNCIA

O usuário que vier a arrematar bens deverá efetuar o pagamento nos termos estabelecidos no respectivo Edital de leilão ou venda.

O arrematante que inadimplir com o pagamento do lance incidirá na sanções previstas no Edital do leilão ou venda, bem como poderá ser excluido de forma definitiva do sistema.

IX- DAS ANUÊNCIAS

O usuário aceita e compromete-se a utilizar a ARREMATE LEILÕES JUDICIAIS nos termos das legislações vigentes e regulamentos, concordando, desde já, e responsabilizando-se pelos dados declarados e documentos apresentados como verdadeiros, completos, autênticos, irretratáveis e dotados de validade jurídica.

X- DAS INTERMEDIAÇÕES DE VENDAS DIRETAS

Todas as regras já apresentadas também aplicam-se para o caso de intermediação de venda, ou vendas diretas, sendo regidas e consolidadas mediante a celebração de contratos específicos entre as partes envolvidas, sendo que a análise das condições físicas dos bens e eventuais divergências são de responsabilidade do comprador.